Justa causa: quando aplicar?

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A aplicação de uma demissão por justa causa envolve diversas complicações. É preciso lembrar que para que a justa causa seja aplicada é necessário primeiramente que o empregador verifique se realmente o ato faltoso praticado pelo empregado de fato quebrou a confiança que deve existir entre ambos, de modo a tornar impossível a manutenção da relação de trabalho.

Caso se verifique a impossibilidade do prosseguimento da relação de trabalho a empresa deve verificar se o ato praticado pelo empregado é passível de tal punição, vale ressaltar que o ato tem que estar expressamente previsto no artigo 482 da CLT, ao todo são 12 alíneas que definem as situações de justa causa que são:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Requisitos para demissão por justa causa

Para que a justa causa seja aplicada não é necessária existência de advertência ou suspensão prévia, haja vista que não há uma regra legal sobre a gradação das punições. Porém, a empresa deve atentar-se ao princípio da boa-fé que deve reger todos os contratos, analisando sempre a gravidade da situação e a possibilidade de manter a relação de trabalho, se valendo da dispensa por justa causa apenas em casos insustentáveis.

Após análise do caso com base no falado acima, a punição (advertência, suspensão ou dispensa) deve ser aplicada imediatamente, de preferência no mesmo dia e por escrito, caso contrário a demissão por justa causa pode ser descaracterizada em eventual processo trabalhista.

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